Última atualização: 13 de julho de 2026
Olá, seja bem-vindo aos Termos de Serviço do SeverinoPRO.
Este documento estabelece as condições para contratação e utilização da plataforma SeverinoPRO e complementa a Política de Privacidade e a Política de Exclusão de Dados do Usuário.
Ao criar uma conta, iniciar o período gratuito, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos.
O SeverinoPRO é fornecido por:
SEVERINOPRO LTDA
CNPJ: 44.640.016/0001-34
Endereço: Rua Julieta Vieira Lima, nº 532, Quadra D, Lote 32, bairro Zélia Barbosa Rocha, Arapiraca/AL, CEP 57.305-851
Telefone: (82) 3142-8944
E-mail: gustavoprado@severinopro.com.br
Site: www.severinopro.com.br
2.1. A utilização do SeverinoPRO depende da aceitação destes Termos de Serviço, da Política de Privacidade e da Política de Exclusão de Dados do Usuário.
2.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário manifesta sua concordância livre, expressa e inequívoca com os documentos aplicáveis.
2.3. Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá criar uma conta, contratar um plano ou continuar utilizando a plataforma.
3.1. Para utilizar o SeverinoPRO, o usuário deverá fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas.
3.2. O SeverinoPRO poderá solicitar informações adicionais para validar a identidade do usuário, confirmar a representação da empresa ou prevenir fraudes.
3.3. O usuário é responsável por:
3.4. O acesso à conta é pessoal e não deve ser compartilhado com pessoas não autorizadas.
3.5. Nas contas empresariais, o responsável pela empresa poderá criar acessos para outros usuários e definir permissões de acordo com as funcionalidades disponíveis.
4.1. O SeverinoPRO é um sistema de gestão empresarial, com funcionalidades voltadas à organização das atividades comerciais, financeiras, fiscais e administrativas de pequenas e médias empresas.
4.2. A plataforma poderá oferecer, entre outras, as seguintes funcionalidades:
4.3. Algumas funcionalidades poderão depender do plano contratado, de configurações adicionais ou de integrações com terceiros.
4.4. O SeverinoPRO poderá adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve os direitos relativos ao período já contratado e comunique previamente alterações relevantes.
4.5. Funcionalidades de automação e atendimento poderão utilizar inteligência artificial para gerar respostas. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões, desatualizações ou erros, cabendo ao usuário revisar e validar as informações fornecidas a seus clientes antes de utilizá-las para decisões comerciais, financeiras ou fiscais.
5.1. O SeverinoPRO poderá disponibilizar um período gratuito de avaliação de 7 (sete) dias.
5.2. Durante o período gratuito, o usuário poderá testar as funcionalidades disponibilizadas para avaliação, observadas eventuais limitações informadas na plataforma.
5.3. O encerramento do período gratuito não gera cobrança automática.
5.4. Para continuar utilizando a plataforma após o período de avaliação, o usuário deverá contratar expressamente um dos planos disponíveis.
5.5. Caso nenhum plano seja contratado, o acesso poderá ser suspenso ou limitado até a contratação.
6.1. Os preços, funcionalidades, periodicidade e condições de cada plano serão apresentados ao usuário antes da contratação.
6.2. Os planos poderão ser mensais, anuais ou possuir outra periodicidade expressamente informada no momento da contratação.
6.3. A cobrança poderá ser processada por empresa especializada em pagamentos, como o Asaas, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
6.4. O SeverinoPRO não armazena os dados completos do cartão de pagamento.
6.5. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou limitação do acesso até a regularização da pendência.
6.6. Alterações de preço serão comunicadas antes da próxima renovação e não afetarão o período já pago.
7.1. Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser informada ao usuário antes da contratação.
7.2. O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento.
7.3. O cancelamento impedirá novas renovações, mas o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago, salvo encerramento antecipado por solicitação expressa do usuário ou por violação destes Termos.
7.4. Nos planos mensais, o usuário poderá utilizar a plataforma até o fim do período mensal já pago.
7.5. Nos planos anuais, o usuário poderá utilizar a plataforma até o fim do período anual já pago.
7.6. Salvo nas hipóteses previstas em lei, cobranças indevidas, cobranças duplicadas ou descumprimento comprovado da oferta, não haverá reembolso proporcional por simples desistência após o prazo legal aplicável.
7.7. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias contado da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, com restituição dos valores pagos.
7.8. O período gratuito de avaliação não substitui nem limita eventual direito de arrependimento previsto em lei.
8.1. O usuário é responsável pela legalidade, exatidão e atualização dos dados inseridos na plataforma.
8.2. O usuário deverá utilizar o SeverinoPRO apenas para finalidades lícitas e relacionadas às suas atividades empresariais.
8.3. É responsabilidade do usuário possuir autorização ou outra base legal válida para inserir dados pessoais de clientes, fornecedores, funcionários e demais terceiros na plataforma.
8.4. O usuário não deverá inserir dados desnecessários, senhas, credenciais, informações sigilosas ou dados pessoais sensíveis em campos ou funcionalidades que não tenham sido desenvolvidos para essa finalidade.
8.5. É proibido:
8.6. O usuário se compromete a indenizar e manter a SEVERINOPRO LTDA isenta de perdas, danos, multas ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a dados pessoais inseridos pelo usuário na plataforma sem base legal adequada ou em violação destes Termos.
9.1. Quando o usuário utilizar funcionalidades de emissão fiscal, os dados necessários poderão ser enviados à Focus NFe para processamento e transmissão dos documentos fiscais.
9.2. O usuário é responsável por fornecer corretamente os dados fiscais e tributários necessários à emissão.
9.3. O SeverinoPRO não presta consultoria contábil, fiscal ou tributária, cabendo ao usuário validar as informações e obrigações aplicáveis com seu contador ou profissional responsável.
9.4. Falhas ou rejeições causadas por dados incorretos, indisponibilidade de órgãos públicos, certificados inválidos ou serviços de terceiros poderão impedir ou atrasar a emissão.
10.1. O SeverinoPRO disponibiliza recursos de exportação de dados nas telas correspondentes da plataforma.
10.2. O usuário é responsável por exportar e guardar os dados e documentos que deseje conservar antes de solicitar a exclusão da conta.
10.3. Após a conclusão da exclusão, os dados poderão tornar-se definitivamente irrecuperáveis.
11.1. O SeverinoPRO poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de:
11.2. Quando possível e adequado, o usuário será previamente informado e terá oportunidade de regularizar a situação.
11.3. Em situações de risco, fraude, violação de segurança ou prática ilícita, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.
12.1. A exclusão da conta poderá ser solicitada pelo e-mail gustavoprado@severinopro.com.br, com o assunto "Exclusão de dados – SeverinoPRO".
12.2. Para contas empresariais, a solicitação deverá ser feita pelo responsável cadastrado ou por pessoa devidamente autorizada.
12.3. A exclusão da conta implica o encerramento do acesso e a exclusão dos dados associados, conforme descrito na Política de Exclusão de Dados do Usuário.
12.4. Antes da exclusão, o usuário deverá exportar os dados que deseje conservar.
13.1. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
13.2. As informações sobre coleta, uso, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade.
13.3. Os procedimentos de encerramento da conta e exclusão dos dados estão descritos na Política de Exclusão de Dados do Usuário.
14.1. A plataforma, seu código, marcas, layout, identidade visual, banco de dados, funcionalidades, textos e demais elementos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
14.2. A contratação concede ao usuário apenas o direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de utilizar a plataforma durante o período contratado.
14.3. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.
14.4. Os dados inseridos pelo usuário continuam pertencendo ao usuário ou aos respectivos titulares, conforme aplicável.
15.1. O SeverinoPRO buscará manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenções, atualizações e correções que causem indisponibilidade temporária.
15.2. O SeverinoPRO não se responsabiliza por falhas decorrentes de:
15.3. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou incidentes de segurança. O SeverinoPRO adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para reduzir os riscos.
15.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
15.5. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do SeverinoPRO por danos diretos comprovadamente decorrentes da utilização da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.
15.6. O SeverinoPRO não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso inadequado da plataforma ou de falta de exportação prévia pelo usuário, nem por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em informações geradas por funcionalidades de inteligência artificial sem a devida revisão pelo usuário.
16.1. O SeverinoPRO poderá enviar comunicações relacionadas à conta, suporte, cobrança, segurança, alterações contratuais e funcionamento da plataforma por:
16.2. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
17.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, comerciais, técnicas, de segurança ou de funcionalidades.
17.2. Alterações relevantes serão comunicadas previamente por e-mail, WhatsApp ou aviso dentro da plataforma.
17.3. A versão atualizada será publicada no site com a respectiva data de vigência.
17.4. Alterações de preço somente produzirão efeitos para renovações futuras, após comunicação prévia.
18.1. Em caso de dúvida, reclamação ou conflito, o usuário deverá procurar inicialmente os canais de atendimento do SeverinoPRO.
18.2. As partes buscarão resolver a questão de forma amigável antes de recorrer à via judicial.
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de Arapiraca/AL, ressalvadas as hipóteses legais de competência e os direitos assegurados aos consumidores.
Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
E-mail: gustavoprado@severinopro.com.br
Telefone/WhatsApp: (82) 3142-8944